O Portal PJe Mídias constitui o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto no art. 1º, §2º da Resolução CNJ 105/2010, com alteração dada pela Resolução CNJ 222/2016. Neste ambiente virtual poderão ser armazenados documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros e de processos administrativos do próprio CNJ. Nos termos da Resolução, os documentos digitais serão considerados, para todos os efeitos, integrantes dos autos eletrônicos do processo correspondente.
São requisitos dos documentos digitais inseridos no presente repositório: