Sobre

O Portal PJe Mídias constitui o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e previsto no art. 1º, §2º da Resolução CNJ 105/2010, com alteração dada pela Resolução CNJ xxx/2016. Neste ambiente virtual poderão ser armazenados documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros e de processos administrativos do próprio CNJ. Nos termos da Resolução, os documentos digitais serão considerados, para todos os efeitos, integrantes dos autos eletrônicos do processo correspondente.

São requisitos dos documentos digitais inseridos no presente repositório:

  • o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008;
  • o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores;
  • os requisitos dispostos no art. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.